Questões de Legislação Especial Federal do ano 2011

#Questão 530255 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Advogado (Júnior)

A Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, passou a disciplinar o mandado de segurança, introduzindo alterações em relação à lei anterior (Lei nº 1.533/51), muitas delas refletindo posicionamentos sedimentados da jurisprudência dos Tribunais Pátrios. É exemplo típico de inovação legislativa em relação à norma anterior a previsão expressa de que

A) não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

B) não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução.

C) cabe apelação da sentença, denegando ou concedendo o mandado.

D) o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

E) o direito de requerer mandado de segurança extinguirse- á decorridos cento e vinte dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

#Questão 530257 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Advogado (Júnior)

A Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, determina que, nas execuções fiscais, a(o)

A) substituição de bens penhorados seja vedada.

B) garantia da ação por meio de fiança bancária produza os mesmos efeitos da penhora.

C) Fazenda Pública esteja sujeita ao pagamento de custas e emolumentos na propositura das ações.

D) petição inicial deva atender aos mesmos requisitos das ações cíveis em geral, previstos no Código de Processo Civil.

E) oferecimento, pelo executado, de bens de terceiros em garantia da dívida, seja assegurado, independente da aceitação da Fazenda Pública.

#Questão 530259 - Legislação Especial Federal, Lei 10.168/2000, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Advogado (Júnior)

A empresa Petrofacil Ltda. deve recolher a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), instituída pela Lei no 10.168/2000, por ter firmado, com residente no exterior, contrato que implica transferência de tecnologia. No entanto, a Petrofacil Ltda. deixou de recolher a CIDE calculada sobre os pagamentos realizados à empresa estrangeira no âmbito do contrato e, por conta desse fato, foi sugerido por seus consultores formalizar pedido de parcelamento do débito não recolhido. Nesse caso, os créditos tributários em questão

A) serão extintos após o deferimento do parcelamento.

B) serão extintos após a formalização do pedido do parcelamento.

C) serão objeto de exclusão, sob condição suspensiva de quitação das parcelas.

D) permanecerão com a exigibilidade suspensa no curso de todo o parcelamento.

E) permanecerão exigíveis, pois a CIDE não é imposto e está fora do âmbito das regras previstas no Código Tributário Nacional quanto aos efeitos de parcelamentos.

#Questão 530261 - Legislação Especial Federal, Lei 10.336/2001, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Advogado (Júnior)

A Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados. De acordo com essa lei, avalie as afirmativas abaixo, referentes à destinação do produto da arrecadação da CIDE, na forma da lei orçamentária.

I - Destina-se ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados e de derivados de petróleo.

II - É destinado ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás.

III - É aplicado no financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

Está(ão) corretas(s) a(s) afirmativa(s)

A) I, apenas.

B) I e II, apenas.

C) I e III, apenas.

D) II e III, apenas.

E) I, II e III.

#Questão 530263 - Legislação Especial Federal, Lei 9.307/1996, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Advogado (Júnior)

De acordo com a Lei nº 9.307/96, que dispõe sobre a arbitragem, será denegada a homologação para o reconhecimento ou execução da sentença arbitral estrangeira, se constatado que

A) a decisão ofende a ordem pública nacional.

B) a sentença arbitral foi proferida fora do território nacional.

C) os efeitos da decisão recairão sobre os sucessores das partes.

D) houve prévia denegação da homologação por vícios formais.

E) há voto em separado de árbitro divergente do da maioria.

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