A Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial d...

A substituição de bens penhorados seja vedada. B garantia da ação por meio de fiança bancária produza os mesmos efeitos da penhora. C Fazenda Pública esteja sujeita ao pagamento de custas e emolumentos na propositura das ações. D petição inicial deva atender aos mesmos requisitos das ações cíveis em geral, previstos no Código de Processo Civil. E oferecimento, pelo executado, de bens de terceiros em garantia da dívida, seja assegurado, independente da aceitação da Fazenda Pública.