Questões sobre Lei 9.307/1996

#Questão 713333 - Legislação Especial Federal, Lei 9.307/1996, IESES, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Titular de Serviços de Notas

#Questão 713334 - Legislação Especial Federal, Lei 9.307/1996, Banca não informada, 2018, Ministério Público Estadual - MG (MPE/MG), Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Arbitragem (Lei n. 9.307/96):

A) A arbitragem é um procedimento em contraditório, com observância à ampla defesa e à imparcialidade do árbitro, e que, ao final, é proferida sentença, que vincula as partes e é título executivo judicial.

B) O árbitro pode tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realização de perícias ou outras provas que julgar necessárias, mediante requerimento das partes, sendo vedado, pela lei, a determinação, de ofício, de produção de prova pericial.

C) A parte interessada poderá buscar a invalidação da sentença arbitral perante o Poder Judiciário. A ação deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos.

D) A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Nesse caso, por exigência da própria lei, a arbitragem será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade.

#Questão 713335 - Legislação Especial Federal, Lei 9.307/1996, CESGRANRIO, 2018, Petrobras Transporte S.A (TRANSPETRO) (2ª edição), Advogado (Júnior)

#Questão 716603 - Legislação Especial Federal, Lei 9.307/1996, CESGRANRIO, 2018, Petrobras, Advogado (Júnior)

#Questão 713332 - Legislação Especial Federal, Lei 9.307/1996, IESES, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Titular de Serviços de Notas

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a legislação vigente sobre arbitragem (lei 9.307/96), assinale a alternativa correta:

I. As pessoas capazes poderão contratar a arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais, disponíveis ou indisponíveis.

II. A administração pública direta poderá contratar a arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

III. A cláusula compromissória arbitral escrita pode estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira.

IV. O árbitro deverá ser capaz e ter concluído curso superior.

A) Todas as assertivas estão incorretas.

B) Todas as assertivas estão corretas.

C) As assertivas II e III estão corretas.

D) Apenas a assertiva I está incorreta.

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