Legislação Especial Federal
Ano: 2011
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)
De acordo com a Lei nº 9.307/96, que dispõe sobre a arbitragem, será denegada a homologação para o reconhecimento ou execução da sentença arbitral estrangeira, se constatado que
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Conforme a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), a cláusula compromissória é identificável como: