De acordo com a Lei nº 9.307/96, que dispõe sobre a arbi...

#Questão 530263 - Legislação Especial Federal, Lei 9.307/1996, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Advogado (Júnior)

De acordo com a Lei nº 9.307/96, que dispõe sobre a arbitragem, será denegada a homologação para o reconhecimento ou execução da sentença arbitral estrangeira, se constatado que

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