Questões de Legislação Especial Federal do ano 2011

#Questão 530130 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Engenheiro de Meio Ambiente Júnior

Uma consulta à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, a qual dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, conduz à conclusão de que a(s)

A) responsabilidade das pessoas jurídicas em atos prejudiciais ao meio ambiente exclui as pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

B) pena pode ser atenuada por circunstâncias como o fato de a infração ter sido cometida em épocas de seca ou de inundações.

C) infração de matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre que estejam em processo de extinção incorre em pena de detenção de um a cinco anos e de multa, acompanhada de serviços comunitários, no caso do espécime não estar em extinção.

D) prestação de serviços à comunidade é uma pena prevista para pessoas físicas, não podendo ser aplicada às pessoas jurídicas, salvo em caso de execução de obras de recuperação de áreas degradadas.

E) penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade em casos como o de crime culposo ou quando for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.

#Questão 530132 - Legislação Especial Federal, Lei 9.985/2000, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Engenheiro de Meio Ambiente Júnior

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), instituído pela Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, estabelece que as unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas: as Unidades de Proteção Integral e as Unidades de Uso Sustentável. Constituem um exemplo de unidade de proteção integral e um exemplo de unidade de uso sustentável, respectivamente,

A) área de proteção ambiental e estação ecológica.

B) reserva biológica e reserva extrativista.

C) reserva de fauna e monumento natural.

D) floresta nacional e refúgio da vida silvestre.

E) reserva particular do patrimônio natural e parque nacional.

#Questão 530134 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Engenheiro de Meio Ambiente Júnior

Segundo o Estatuto das Cidades, o título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independente do estado civil, por usucapião especial de imóvel urbano, desde que, entre outras premissas, o(a)

A) ocupante seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B) ocupante resida por dois anos, ininterruptamente e sem oposição.

C) ocupante ainda não tenha recebido o título de domínio por usucapião em outro imóvel urbano.

D) ocupante participe do Movimento dos Sem Terra (MST).

E) área ou a edificação urbana seja de até quinhentos metros quadrados.

#Questão 530136 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Engenheiro de Meio Ambiente Júnior

O Estatuto das Cidades, Lei Federal no 10.257/01, regulamenta os Art. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Segundo essa lei, um instrumento jurídico e político usado como instrumento de política urbana é o(a)

A) plano diretor.

B) zoneamento ambiental.

C) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

D) estudo prévio de impacto de vizinhança.

E) desapropriação.

#Questão 530138 - Legislação Especial Federal, Lei 11.889/2008, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Dentista Júnior

Com base na Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, que regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal (TSB) e de Auxiliar em Saúde Bucal (ASB), compete ao ASB, sempre sob a supervisão do cirurgiãodentista,

A) fazer a remoção do biofilme com curetas manuais.

B) realizar fotografias, tomadas radiográficas e colagem de brackets para ortodontia.

C) proceder à limpeza e à antissepsia do campo operatório, antes e após atos cirúrgicos, inclusive em ambientes hospitalares.

D) executar remoção de tecido cariado em preparação para restauração pelo cirurgião-dentista.

E) realizar isolamento do campo operatório.

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