Questões de Legislação Especial Federal do ano 2011

#Questão 530160 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Assistente Social Júnior

O artigo 6o, parágrafo 3o, da Lei no 8.080/90, dispõe que as ações de saúde do trabalhador incluem a promoção, a proteção, a recuperação e a reabilitação, abrangendo a participação na

A) formulação, uniformização e no estabelecimento do nexo técnico profissional para a notificação dos agravos à saúde do trabalhador.

B) identificação, sistematização e análise dos vínculos e relações de trabalho que aumentam os riscos à saúde do trabalhador.

C) instituição, elaboração e manutenção de cadastro atualizado das atividades econômicas e seus respectivos fatores de risco.

D) normatização, fiscalização e no controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.

E) programação, avaliação e decisão sobre as ações de vigilância e assistência desenvolvidas pelas entidades sindicais e patronais.

#Questão 530162 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Assistente Social Júnior

O Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânica de Assistência Social, considera como incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa, a família de renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. A revisão desse benefício deve ser feita a cada

A) ano.

B) dois anos.

C) três anos.

D) quatro anos.

E) cinco anos.

#Questão 530168 - Legislação Especial Federal, Lei 8.662/1993, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Assistente Social Júnior

De acordo com a Lei de Regulamentação da profissão, é atribuição privativa do Assistente Social

A) elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos de entidades da sociedade civil.

B) planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais nos órgãos da administração pública direta.

C) dirigir e coordenar unidades de ensino e cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação.

D) realizar estudos socioeconômicos com os usuários nos programas sociais, no âmbito da administração pública direta e indireta.

E) prestar assessoria e consultoria aos movimentos sociais em matérias relacionadas às políticas sociais.

#Questão 530176 - Legislação Especial Federal, Lei 8.662/1993, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Assistente Social Júnior

O estatuto profissional do Serviço Social decorre, fundamentalmente,

A) de seu corpo teórico e científico.

B) de sua competência profissional.

C) do conjunto de Leis e de Regulamentações profissionais.

D) do protagonismo político e da organização da categoria.

E) das necessidades de intervenções sistemáticas junto à questão social.

#Questão 530253 - Legislação Especial Federal, Lei 8.245/1991, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Advogado (Júnior)

“CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL

Pelo presente Contrato de Locação de bem móvel, de um lado, PETRUS & OLIUM, estabelecida na 01 Oil Street, Houston, Texas, Estados Unidos da América, doravante denominada LOCADORA, e, de outro lado, Petrobras, estabelecida na Rua do Petróleo, s/n, Petrolândia, cidade de Petroleonópolis, doravante designada LOCATÁRIA, têm entre si, justo e contratado, o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 1a - Do Objeto – O presente contrato tem por objeto a locação de equipamento de sonda geotérmica, de propriedade da LOCADORA, destinado a viabilizar sondagem submarina na Bacia de Campos, para prospecção de petróleo e gás natural.

CLÁUSULA 2a - Do Valor – A LOCATÁRIA pagará à LOCADORA, a titulo de aluguel, destinado à utilização e à manutenção periódica do equipamento, a quantia de U$5.000,00 (cinco mil dólares americanos) mensais. (...)”

Considerando esse hipotético contrato de locação, e que o Real possui curso forçado no país desde a edição da Lei nº 8.880/94, com base no Código Civil e na legislação especial em vigor, esse contrato

A) é nulo de pleno direito, uma vez que é vedada a estipulação de pagamento em moeda estrangeira ou a ela indexado.

B) é nulo, porque a legislação brasileira possibilita apenas a indexação em moeda estrangeira, vedand, entretanto, o qualquer estipulação quanto ao seu pagamento em moeda estrangeira.

C) é anulável, uma vez que a legislação brasileira veda a estipulação de pagamento em moeda estrangeira.

D) teria validade, caso o pagamento tivesse sido estipulado em ouro, já que seu valor é auferível no mercado mobiliário nacional.

E) teria validade somente se fosse previamente registrado no Banco Central do Brasil.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2011

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