Questões de Legislação Especial Federal do ano 2011

#Questão 531799 - Legislação Especial Federal, Lei 7.498/1986, FCC, 2011, TRT 4ª, Técnico Judiciário

Considerando a Lei do Exercício do Profissional, cabe ao técnico de enfermagem

A) cumprir o protocolo de prevenção de quedas a pacientes sob sua responsabilidade durante a assistência à saúde.

B) identificar as distócias obstétricas e tomadas de providências até a chegada do médico.

C) prescrever, em caso de urgência e emergência, os medicamentos especificados em protocolo.

D) realizar episiotomia e episiorrafia com aplicação de anestesia local, quando necessária.

E) instalar via aérea definitiva, de acordo com o especificado em protocolo.

#Questão 531825 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2011, TRT 23ª, Técnico Judiciário

Segundo a Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas

A) nele arrecadadas e as despesas nele efetivamente liquidadas.

B) previstas na lei de orçamento e as despesas nele efetivamente desembolsadas.

C) nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

D) previstas na lei de orçamento e as despesas nele efetivamente liquidadas.

E) nele arrecadas e as despesas nele pagas após sua liquidação.

#Questão 531827 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2011, TRT 23ª, Técnico Judiciário

Nos processos administrativos, na forma preconizada pela Lei no 9.784/1999, serão observados, entre outros, os critérios de

A) atendimento a fins de interesse geral, com possibilidade de renúncia parcial de poderes ou competências, ainda que sem autorização legal.

B) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

C) objetividade no atendimento do interesse público, sendo possível a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

D) adequação entre meios e fins, com possibilidade de imposição de obrigações em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

E) proibição de cobrança, em qualquer hipótese, de despesas processuais.

#Questão 531829 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2011, TRT 23ª, Técnico Judiciário

Os atos de improbidade administrativa praticados contra o patrimônio de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual

A) estão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa, com exceção da sanção patrimonial, não aplicada na espécie.

B) não estão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa, ensejando a aplicação de sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.

C) estão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa, ensejando a aplicação da sanção patrimonial integral, independentemente da repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

D) só estarão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa se forem praticados por agente público que exerça cargo efetivo e com remuneração.

E) estão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

#Questão 531863 - Legislação Especial Federal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRE ES, Técnico Judiciário

Julgue os itens seguintes, a respeito da Lei n.º 9.504/1997 (norma geral das eleições) e respectivas alterações.

Considerando-se que o estado do Maranhão tenha dezoito das quinhentas e treze cadeiras da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que cada partido, em tal circunscrição, poderá registrar até vinte e sete candidatos a deputado federal, e cada coligação, até trinta e seis candidatos para o mesmo cargo.

C) Certo

E) Errado

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