Questões de Legislação Especial Federal do ano 2011

#Questão 573109 - Legislação Especial Federal, Lei 8.313/1991, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Advogado (Júnior)

A Lei nº 8.313/93, conhecida como “Lei Rouanet”, instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), definindo o patrocínio, para os fins nela previstos, como

A) distribuições gratuitas de ingressos para eventos de caráter artístico-cultural por pessoa jurídica a seus empregados e dependentes legais.

B) despesas efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas com o objetivo de conservar, preservar ou restaurar bens de sua propriedade ou sob sua posse legítima, tombados pelo Governo Federal.

C) transferência de valor ou de bem móvel ou imóvel do patrimônio do contribuinte do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza para o patrimônio de outra pessoa jurídica, declaradamente para aplicação ou uso em atividade cultural, sem fins lucrativos, em cujo favor podem ser captados e canalizados os recursos do Pronac.

D) transferência de numerário, com finalidade promocional ou a cobertura, pelo contribuinte do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de gastos, ou a utilização de bem móvel ou imóvel do seu patrimônio, sem a transferência de domínio, para a realização, por outra pessoa física ou jurídica, de atividade cultural com ou sem finalidade lucrativa em cujo favor podem ser captados e canalizados os recursos do Pronac.

E) financiamento direto, sem juros, de projetos apresentados por pessoas físicas ou pessoas jurídicas, de natureza cultural, com o objetivo de desenvolver as formas de expressão, os modos de criar e fazer, os processos de preservação e proteção do patrimônio cultural brasileiro, e os estudos e métodos de interpretação da realidade cultural, bem como de contribuir para propiciar meios, à população em geral, que permitam o conhecimento dos bens e valores artísticos e culturais.

#Questão 573114 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Engenheiro de Meio Ambiente Júnior

Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente foram estabelecidos conforme a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, e posteriores alterações pela Lei no 7.804, de 18 de julho de 1989, e a Lei no 11.284, de 2 de março de 2006. Representa um instrumento dessa Política o

A) Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

B) Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH).

C) Comitê Coordenador das Atividades de Meio Ambiente do Setor Elétrico (COMASE).

D) Programa Nacional de Proteção de Florestas Tropicais e da Mata Atlântica.

E) Programa Nacional de Controle de Qualidade do Ar.

#Questão 573115 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Médico do Trabalho Júnior

Trabalhador celetista, morador em Piabetá –RJ, diariamente pega o trem para Central do Brasil onde desce e se dirige à Rua da Alfândega, onde trabalha como ourives. Durante a última viagem, foi assaltado e agredido fisicamente, sofrendo fratura de clavícula e nariz. Foi socorrido e atendido pelo SUS, recebendo licença médica por 40 dias.

Qual tipo de benefício o trabalhador deverá receber do INSS?

A) Aposentadoria por invalidez.

B) Aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%.

C) Auxílio-doença acidentária.

D) Auxílio-doença previdenciária.

E) Auxílio-acidente.

#Questão 573125 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, INCP, 2011, Prefeitura de Belford Roxo - RJ, Agente de Trânsito

#Questão 573126 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, INCP, 2011, Prefeitura de Belford Roxo - RJ, Agente de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 89, estabelece ordens de prevalência para sinalização de trânsito. Dentre as afirmativas abaixo, marque a alternativa CORRETA que confirma uma dessas ordens:

A) Os demais sinais prevalecem sobre as indicações do semáforo;

B) As indicações do semáforo prevalecem sobre as ordens do agente de trânsito.

C) As ordens do agente de trânsito prevalecem sobre as normas de circulação e outros sinais;

D) As normas de circulação e outros sinais prevalecem sobre as ordens do agente de trânsito.

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