Questões de Legislação Especial Federal do ano 2011

#Questão 573437 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, VUNESP, 2011, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Analise as assertivas seguintes.

O Ministério Público pode participar, como membro efetivo, dos Conselhos de Defesa da Criança e do Adolescente

PORQUE

é seu dever velar pela defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Sobre as assertivas, é correto afirmar que

A) as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

B) as duas são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

C) a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

D) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

#Questão 573438 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, VUNESP, 2011, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Analise as assertivas seguintes.

Demonstrada a falta ou carência de recursos materiais, em procedimento contraditório, o juiz poderá decretar a perda ou a suspensão do poder familiar

PORQUE

aos pais incumbe o dever de sustento dos filhos.

Sobre as assertivas, é correto afirmar que

A) as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

B) as duas são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

C) a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

D) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

#Questão 573439 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, VUNESP, 2011, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Analise as assertivas seguintes.

O reconhecimento do estado de filiação pode preceder o nascimento

PORQUE

este é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível.

Sobre as assertivas, é correto afirmar que

A) as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

B) as duas são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

C) a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

D) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

#Questão 573440 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, VUNESP, 2011, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Analise as assertivas seguintes.

O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial e produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado, ainda que o adotante, após inequívoca manifestação de vontade, venha a falecer no curso do procedimento

PORQUE

tal decisão tem natureza constitutiva.

Sobre as assertivas, é correto afirmar que

A) as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

B) as duas são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

C) a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

D) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

#Questão 573441 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, VUNESP, 2011, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

À luz da Lei n.º 8.069/90, assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

A) Para adoção conjunta, por casal homoafetivo, é necessário que eles sejam casados civilmente ou que mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

B) Iniciado o procedimento em decorrência de ato infracional cometido pelo menor, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.

C) Em se tratando de viagem ao exterior, a autorização judiciária é dispensável, se a criança ou adolescente viajar na companhia de um dos pais e autorizada expressamente pelo outro, com firma reconhecida.

D) O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

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