Questões de Legislação Especial Federal do ano 2011

a verificação de fraudes no alistamento de uma zona eleitoral ou município, resultando, quando confirmada a existência de qualquer fraude, no cancelamento de ofício das inscrições eleitorais irregulares.

a verificação de fraudes no alistamento de uma zona eleitoral ou município, resultando, quando provada a fraude em proporção comprometedora, no cancelamento de ofício das inscrições eleitorais irregulares.

a contabilização do eleitorado em uma zona eleitoral ou município, sendo sempre realizado no ano anterior às eleições.

a contabilização do eleitorado em uma zona eleitoral ou município, sendo sempre realizado no mesmo ano em que realizadas as eleições.

a verificação de fraudes no alistamento de uma zona eleitoral ou município, resultando, quando provada a fraude em proporção de no mínimo 20% (vinte por cento) do eleitorado, no cancelamento de ofício das inscrições eleitorais irregulares.

empregado, somente com dezoito anos.

aluno de escola profissional.

aluno empregado, até quatorze anos.

aprendiz, maior de quatorze anos.

aprendiz assistido em entidade governamental.

a regionalização do atendimento e a burocratização dos procedimentos.

a criação e manutenção de programas específicos observada a descentralização político-administrativa.

a manutenção de fundos regionais, estaduais e nacional.

a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional, como órgãos consultores.

o controle da opinião pública na participação da sociedade.

O sistema de garantia de direitos previstos no ECA, compreende:a política de atendimento, o controle e vigilância e a defesa e responsabilização do Estado e da Sociedade Civil.

Os meios legais e institucionais previstos em lei para garantir os direitos das crianças e dos adolescentes nos municípios são a criação do Conselho Tutelar e dos Conselhos de Direitos.

Para defesa de direitos e responsabilização das violações dos direitos e das omissões tanto da sociedade, como do Estado, existem vários órgãos de defesa da criança e do adolescente, tais como o Ministério Público, os Centros de Defesa, a Defensoria Pública, a Segurança Pública e o Conselho Tutelar.

São considerados sujeitos de direitos pelo ECA a criança até 12 anos de idade incompletos e o adolescente na faixa etária entre 12 e 18 anos.

Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente foram constitucionalmente instrumentalizados por três importantes mecanismos: a participação popular, a descentralização e a criação dos conselhos tutelares.