O eleitor pode, para fins de inscrição, optar pelo domicílio eleitoral, ainda que sua única residência, onde mora, se localize em município diverso.

É assegurada ao empregado a falta justificada ao trabalho para fins de alistamento eleitoral, sem prejuízo de seu salário.

O eleitor que deixar de votar por três eleições consecutivas sem apresentar justificativa perante a Justiça Eleitoral terá sua inscrição cancelada e perderá definitivamente o direito a votar.

A ausência de comprovação de voto na última eleição, do pagamento da respectiva multa ou da devida justificativa não impedem o eleitor de obter empréstimos junto a sociedade de economia mista federal.

É absolutamente vedada a inscrição de eleitores portadores de deficiência visual.

o partido político a que João pertencer deverá integrar a lide na condição de litisconsorte passivo necessário.

o recurso contra a diplomação só pode ser interposto por candidato prejudicado pela errônea interpretação da lei quanto ao sistema de representação proporcional.

o recurso contra a diplomação só pode ser interposto por candidato prejudicado pela errônea interpretação da lei quanto ao sistema de representação proporcional.

o recurso contra a diplomação só pode ser interposto por outro partido político ou coligação prejudicado pela errônea interpretação da lei quanto ao sistema de representação proporcional.

todos os partidos políticos deverão integrar a lide na condição de litisconsortes passivos necessários, por tratar-se de questão relativa ao sistema de representação proporcional.

a verificação de fraudes no alistamento de uma zona eleitoral ou município, resultando, quando confirmada a existência de qualquer fraude, no cancelamento de ofício das inscrições eleitorais irregulares.

a verificação de fraudes no alistamento de uma zona eleitoral ou município, resultando, quando provada a fraude em proporção comprometedora, no cancelamento de ofício das inscrições eleitorais irregulares.

a contabilização do eleitorado em uma zona eleitoral ou município, sendo sempre realizado no ano anterior às eleições.

a contabilização do eleitorado em uma zona eleitoral ou município, sendo sempre realizado no mesmo ano em que realizadas as eleições.

a verificação de fraudes no alistamento de uma zona eleitoral ou município, resultando, quando provada a fraude em proporção de no mínimo 20% (vinte por cento) do eleitorado, no cancelamento de ofício das inscrições eleitorais irregulares.

à dimensão espacial dos Estados-membros ou à do Distrito Federal, em se tratando de eleições estaduais ou distritais.

ao menor núcleo de organização da Justiça Eleitoral, contendo, cada uma, um número máximo de 400 (quatrocentos) eleitores.

à competência definida em relação aos juízes eleitorais.

à unidade previamente definida em lei complementar de iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral.

à uma organização que, na conformidade do artigo 36 do Código Eleitoral, compreende a figura de um Juiz de Direito, seu Presidente, e 2 (dois) a 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade, com a função de expedir os boletins de apuração.