Questões de Legislação Especial Federal do ano 2011

#Questão 574636 - Legislação Especial Federal, Legislação Ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2011, ECT, Analista de Correios

#Questão 574665 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, FCC, 2011, TRT 23ª, Analista Judiciário

Segundo a Lei Maria da Penha, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial. Uma das medidas que o juiz poderá determinar para proteger os bens patrimoniais da sociedade conjugal ou de propriedade particular da mulher é

A)

restituição à ofendida dos bens devidamente subtraídos pelo agressor.

B)

proibição por tempo indeterminado para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum.

C)

suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

D)

prestação de caução provisória, mediante depósito em conta corrente por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência contra a ofendida.

E)

determinação da permanência da ofendida no lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimento.

#Questão 574678 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2011, TRT 20ª, Analista Judiciário

Os ingressos de valores nos cofres públicos onde o Estado é mero depositário desses valores, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, e alterações posteriores, no Balanço Financeiro são classificados como

A)

ingressos orçamentários.

B)

receitas extraorçamentárias.

C)

passivo financeiro.

D)

passivo circulante.

E)

valores de terceiros.

#Questão 574680 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, MAKIYAMA, 2011, ELETROACRE/AC, Técnico em Contabilidade

As autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são denominadas pela Lei 4.320/64 como:

A)

Créditos Adicionais

B)

Créditos Residuais

C)

Créditos Extraorçamentários

D)

Créditos Especiais

E)

Nenhuma alternativa está correta.

#Questão 574699 - Legislação Especial Federal, Lei 8.036/1990 , CONSULPLAN, 2011, COFEN, Analista de Pessoal

A conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço NÃO poderá ser movimentada mediante:

A)

Aposentadoria concedida pela Previdência Social.

B)

Falecimento do trabalhador.

C)

Extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, ou ainda, falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado.

D)

Despedida por justa causa.

E)

Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.

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