Questões de Legislação Especial Federal do ano 2011

#Questão 589843 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

A Administração constatou irregularidades em atos de concessão de benefícios salariais a determinados servidores. Nessa situação, de acordo com a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo, a Administração

A) poderá anular o ato, apenas se constatar que o servidor concorreu para a prática da ilegalidade, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

B) não poderá anular o ato, se de tal anulação decorrer a redução dos vencimentos dos servidores.

C) deverá anular o ato, exceto se transcorrido o prazo decadencial de 5 anos.

D) poderá convalidar o ato, apenas em relação aos seus aspectos pecuniários, apurando-se a responsabilidade administrativa pelas concessões irregulares.

E) poderá revogar o ato, caso constatada a ilegalidade da concessão, a critério da autoridade competente.

#Questão 589844 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

NÃO será permitido o parcelamento do solo

A) em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, em qualquer hipótese.

B) em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, ainda que sejam previamente saneados.

C) em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

D) em terrenos onde as condições geológicas aconselham a edificação.

E) em terreno com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento).

#Questão 589845 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

Na execução fiscal

A) é necessária a intervenção do Ministério Público.

B) o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão.

C) é incabível a citação por edital, mesmo se frustradas as demais modalidades.

D) a substituição do bem penhorado por precatório independe da anuência do exequente.

E) a prescrição ocorrida antes da propositura da ação não pode ser decretada de ofício.

#Questão 589847 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

Estando em curso execução fiscal, se a empresa de responsabilidade limitada, ora executada, deixar de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicar tal fato aos órgãos competentes, segundo jurisprudência pacífica do STJ, tal fato presume dissolução irregular da empresa, autorizando o redirecionamento de execução fiscal em curso para

A) todos os sócios, em virtude da responsabilidade solidária dos sócios pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, em caso de liquidação de sociedade de pessoas.

B) os sócios majoritários, em virtude da responsabilidade solidária dos sócios pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes, em caso de liquidação de sociedade de pessoas.

C) os diretores, gerentes ou representantes da empresa, em virtude de responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei.

D) os diretores, gerentes ou representantes da empresa, desde que sócios, em virtude da responsabilidade subsidiária por todos os créditos tributários em caso de liquidação irregular presumida de sociedade de pessoas.

E) os sócios diretores, gerentes ou representantes da empresa, em virtude de responsabilidade subsidiária por sucessão, desde que haja continuidade da exploração da atividade, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual.

#Questão 589848 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

O prazo para propositura da ação para repetição do indébito será de

A) dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão judicial que anulou o crédito tributário já pago.

B) dois anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário pela declaração do sujeito passivo, nos tributos sujeitos a lançamento por declaração.

C) cinco anos, a contar do primeiro do exercício seguinte ao do pagamento indevido, nos tributos sujeitos a lançamento de ofício.

D) cinco anos, a contar da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

E) cinco anos, a contar do pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a autolançamento.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2011

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