Questões de Legislação Especial Federal do ano 2011

#Questão 590354 - Legislação Especial Federal, Lei 11.416/2006, FCC, 2011, TRE PE, Analista Judiciário

O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á mediante progressão funcional e promoção. A progressão funcional é a movimentação do servidor

A) de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.

B) do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior.

C) de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de três anos, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.

D) do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de três anos em relação à progressão funcional imediatamente anterior.

E) do primeiro padrão de uma classe para o último padrão da classe seguinte, observado o interstício de dois anos em relação à progressão funcional imediatamente anterior.

#Questão 590399 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, FCC, 2011, Não Classificadas, Analista Judiciário

De acordo com o artigo 9o da Lei no 7.347/85, que regulamenta a Ação Civil Pública, “se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente”. Neste caso, os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos ao

A) Colégio de Procuradores de Justiça.

B) Procurador Geral de Justiça.

C) Corregedor Geral da Justiça.

D) Conselho Superior do Ministério Público.

E) Órgão especial do Tribunal de Justiça competente.

#Questão 590463 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2011, TRE PE, Analista Judiciário

João ocupou durante dois anos cargo em comissão no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco. Em razão de alguns atos por ele praticados durante o aludido cargo, o Ministério Público decidiu propor contra João ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.429/1992. Desta feita, a ação de improbidade deverá ser proposta

A) em até dez anos após o término do exercício do referido cargo.

B) dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público.

C) em até cinco anos após o término do exercício do referido cargo.

D) em até cinco anos, contados do ingresso de João no aludido cargo.

E) dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com suspensão.

#Questão 590465 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2011, TRE PE, Analista Judiciário

Considere as seguintes assertivas acerca do tema “Improbidade Administrativa” (Lei nº 8.429/1992):

I. Para a caracterização do ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, faz-se imprescindível a ocorrência de dano ao erário.

II. Na hipótese de condenação por ato ímprobo que importe enriquecimento ilícito, será cabível, dentre outras sanções, multa civil de cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.

III. No que concerne à sanção pecuniária de ressarcimento do dano, a mesma poderá ser executada provisoriamente, ainda que pendentes recursos nos Tribunais Superiores.

IV. Os únicos atos ímprobos que comportam penalização a título de culpa são os causadores de prejuízos ao erário, previstos no artigo 10, da Lei nº 8.429/92.

Está correto o que consta APENAS em

A) I e II.

B) I e III.

C) III e IV.

D) II.

E) II, III e IV.

#Questão 590469 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2011, TRE PE, Técnico Judiciário

Segundo a Lei no 8.429/1992, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito dentro do prazo de

A) 10 dias.

B) 20 dias.

C) 30 dias.

D) 15 dias.

E) 5 dias.

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