Questões de Legislação Especial Federal do ano 2011

#Questão 621249 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, Banca não informada, 2011, Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, Oficial

Em relação às prestações devidas pelo regime geral de Previdência Social, assinale a alternativa correta.

A) A concessão de aposentadoria por invalidez independe do cumprimento de carência pelo segurado.

B) O fator previdenciário deve ser aplicado obrigatoriamente no cálculo do salário de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

C) O valor da aposentadoria por idade do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento.

D) O salário-família é um benefício previdenciário devido aos empregados, aos trabalhadores avulsos e aos contribuintes individuais, desde que preencham os requisitos previstos na legislação.

E) Pedro é aposentado por invalidez. Após submeter-se a perícia médica realizada pela Previdência Social, constata-se que Pedro pode recuperar a sua capacidade laborativa, desde que se submeta a tratamento cirúrgico. Nesta hipótese, Pedro será obrigado a submeter-se à cirurgia, sob pena de suspensão do benefício.

#Questão 621686 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

A respeito das ações civis públicas, destinadas a tutelar direitos e interesses transindividuais, assinale a opção correta.

A) Para ensejar a defesa coletiva, não é necessária qualquer homogeneidade nos direitos subjetivos individuais a serem defendidos.

B) A ação civil pública, não prevista na CF, é garantida em preceito normativo infralegal.

C) As associações de classe e as entidades sindicais podem apenas extrajudicialmente promover a defesa dos direitos e interesses dos respectivos associados e filiados.

D) As associações de classe e as entidades sindicais podem apenas extrajudicialmente promover a defesa dos direitos e interesses dos respectivos associados e filiados.

E) Quando, em uma ação civil pública, for proferido juízo de improcedência por falta de provas, qualquer dos legitimados ativos poderá renovar a ação, com base em novos elementos probatórios.

#Questão 621735 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

A respeito da execução penal, instituída pela Lei n.º 7.210/1984, assinale a opção correta.

A) O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, deve ter finalidade educativa e produtiva, não sendo remuneradas as tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade.

B) Na hipótese de saída temporária, a ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, se o julgar necessário o diretor do estabelecimento prisional.

C) A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar diferenciado, como sanção disciplinar, depende de requerimento circunstanciado elaborado pelo juízo das execuções penais.

D) O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado não deve ser computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.

E) Os condenados que cumprem pena em regime fechado podem obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, benefício não assegurado aos presos provisórios.

#Questão 621950 - Legislação Especial Federal, Lei 6.091/1974, FCC, 2011, TRE TO, Analista Judiciário

De acordo com a Lei no 6.091/74, utilizar em campanha eleitoral, no decurso dos noventa dias que antecedem o pleito, veículos e embarcações pertencentes à União, Estados, Municípios e respectivas autarquias e sociedades de economia mista, acarreta

A) o cancelamento do registro do candidato ou de seu diploma, se já houver sido proclamado eleito.

B) a imposição de multa de 100 a 150 dias-multa.

C) a aplicação de pena de detenção de 3 a 6 meses, somente.

D) a aplicação de pena de detenção de 15 dias a 6 meses e de 200 a 300 dias-multa.

E) a aplicação de advertência verbal e pública pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.

#Questão 622113 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

À luz da Lei n.º 6015/1973, assinale a opção correta acerca dos registros de imóveis.

A) Os registros relativos a imóveis situados em comarca ou circunscrições limítrofes devem ser feitos em todas elas, desde que conste nos registros tal ocorrência.

B) Podem ser registrados, no mesmo dia, títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel, cabendo ao proprietário discuti-los em juízo.

C) Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial deverá indicá-la verbalmente; não se conformando o apresentante com a exigência, o oficial fará o fato constar no título.

D) Somente a requerimento do interessado poderá o oficial retificar o registro ou a averbação, não lhe sendo permitido, pois, atuar de ofício.

E) No registro de imóveis, além da matrícula, devem ser registradas as servidões ambientais.

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