Questões de Legislação Especial Federal do ano 2011

#Questão 622926 - Legislação Especial Federal, Lei 6.969/1981 , CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

Com relação à usucapião especial rural, assinale a opção correta.

A) Deve-se adotar, na ação de usucapião especial, o procedimento comum ordinário, sendo o MP obrigado a intervir em todos os atos.

B) A usucapião especial pode ser invocada como matéria de defesa, mas, nesse caso, a sentença não vale como título para a transcrição no registro de imóveis.

C) À luz da CF, para que alguém adquira um bem em razão da usucapião constitucional rural, a área de terra em zona rural não pode ser superior a cinquenta hectares.

D) Para a aquisição de imóveis rurais pela usucapião, é necessário apresentar o justo título, documento hábil que garanta e comprove o direito.

E) Segundo a legislação em vigor, as terras habitadas por silvícolas também podem ser objeto de usucapião especial.

#Questão 623021 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 64/990, FCC, 2011, TRE TO, Analista Judiciário

De acordo com a Lei Complementar no 64/1990 (Lei de Inexigibilidade), considere:

I. Os que tiverem competência ou interesse direto, indireto ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades.

II. Os que tenham ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder público.

III. Os que tenham ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, com recursos repassados pela Previdência Social.

Para candidatarem-se ao cargo de Presidente ou Vice- Presidente da República, devem observar o prazo de desincompatibilização de 6 meses o que consta SOMENTE em

A) I.

B) I e II.

C) I e III.

D) II e III.

E) III.

#Questão 623165 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

Ainda com base no disposto no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

A) O idoso não goza de prioridade, em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, para a aquisição de imóvel para sua moradia.

B) No sistema de transporte coletivo, é garantida ao idoso a disponibilização de assentos, devidamente identificados, mas não a prioridade no embarque.

C) Se cumprirem efetivamente a sua finalidade, as entidades de atendimento ao idoso não são obrigadas a estar regularmente constituídas.

D) Caso entidade de atendimento cometa infração que coloque em risco os direitos assegurados aos idosos, o fato deverá ser comunicado à DP, para providências cabíveis.

E) Sob pena de interdição, toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso é obrigada a manter identificação externa visível.

#Questão 623166 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

Com base no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

A) De acordo com o princípio da conveniência estatal, o poder público não está obrigado a adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados aos idosos.

B) Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

C) A lei não estabelece idade mínima para que o idoso que não possua meios para prover sua subsistência receba o benefício mensal de um salário mínimo.

D) Será determinado ao idoso, mesmo que este esteja no domínio de suas faculdades mentais, o tratamento de saúde que melhor convier ao Estado.

E) Em caso de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso, os profissionais de saúde são obrigados a comunicar o fato à DP.

#Questão 623217 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

Considerando o disposto no Estatuto da Terra, assinale a opção correta.

A) Individualmente, sob a forma de cooperativas ou em condomínio, não assiste às entidades estrangeiras o direito de propriedade de terra no território nacional.

B) Individualmente, sob a forma de cooperativas ou em condomínio, não assiste às entidades estrangeiras o direito de propriedade de terra no território nacional.

C) Individualmente, sob a forma de cooperativas ou em condomínio, não assiste às entidades estrangeiras o direito de propriedade de terra no território nacional.

D) É vedado condicionar à função social a oportunidade de acesso à propriedade da terra.

E) É ilimitado, conforme a legislação em vigor, o direito de o agricultor permanecer na terra que cultive.

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