Questões de Legislação Especial Federal do ano 2011

#Questão 620356 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 2011, Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, Oficial

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a resposta correta.

A) A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

B) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos.

C) São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

D) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.

E) Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Da revisão do processo poderá resultar, inclusive, o agravamento da sanção.

#Questão 620383 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

Com relação aos direitos e deveres do interessado em processo administrativo que tramite em repartição pública federal, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.784/1999.

A) À administração é permitido revogar seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade.

B) É permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

C) Os processos administrativos são sigilosos, sendo vedadas a consulta e a manifestação por parte de terceiros, ainda que se trate de assunto de interesse geral.

D) Os órgãos administrativos não podem, valendo-se de circunstâncias de índole técnica, delegar parte de sua competência a outros órgãos.

E) O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

#Questão 620465 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, Banca não informada, 2011, Não Classificadas, Oficial

Segundo a Lei nº 9.605, de 12/02/1998, em seu Art 32, a que penalização esta sujeito o condutor de carroça que estiver chicoteando um cavalo que se apresenta desnutrido, magro, com algumas lesões corporais principalmente no dorso e submetido à tração de uma carroça contendo carga de 250 Kg?

A) perda do animal e multa.

B) prestação de serviços comunitários.

C) pena de detenção de um mês a três meses

D) pena de detenção de um mês a seis meses

E) pena de detenção de três meses a um ano e multa

#Questão 620553 - Legislação Especial Federal, Lei 9.504/1997, FCC, 2011, TRE TO, Analista Judiciário

Atenção: As questões de números 28 a 32 referem-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). Numa eleição para Governador do Estado, concorreram vários candidatos. João foi o mais votado, mas não alcançou maioria absoluta de votos, não computados os em branco e nulos, na primeira votação. José, Luiz e Mário empataram em segundo lugar, sendo José o mais idoso, Mário o mais jovem e Luiz o que concorria pelo maior número de partidos coligados. Nesse caso, o segundo turno será disputado entre

A) João, José e Luiz.

B) João, José, Luiz e Mário.

C) João e Luiz.

D) João e Mário.

E) João e José.

#Questão 620554 - Legislação Especial Federal, Lei 9.504/1997, FCC, 2011, TRE TO, Analista Judiciário

Atenção: As questões de números 28 a 32 referem-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). No caso das convenções partidárias não indicarem o número máximo de candidatos previstos em lei,

A) o preenchimento das vagas remanescentes dependerá da realização de nova convenção.

B) os partidos concorrerão apenas com os candidatos indicados na convenção.

C) os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até sessenta dias antes do pleito.

D) os filiados aos partidos políticos poderão livremente inscrever-se até atingir o número máximo permitido.

E) o preenchimento das vagas remanescentes será feito através da votação da maioria dos candidatos indicados na convenção.

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