Questões de Legislação Especial Federal do ano 2011

#Questão 590563 - Legislação Especial Federal, Lei 9.610/1998, FCC, 2011, TRE PE, Analista Judiciário

A Lei no 9.610/1998, regula os direitos autorais. As fotografias estão entre as obras protegidas. À vista da mencionada lei, é correto afirmar:

A) No caso de ausência de menção do prazo em contrato de cessão de direitos, esse prazo será de dez anos.

B) Havendo cessão de direitos, não haverá necessidade de autorização prévia para transformações das imagens.

C) A cessão de direitos implica na cessão dos direitos patrimoniais e dos direitos morais.

D) O fotógrafo tem direito a reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da sua foto.

E) O autor da obra fotográfica não poderá retirá-la de circulação em caso de venda dos direitos patrimoniais.

#Questão 590568 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2011, TRE PE, Analista Judiciário

Nos termos da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Sobre o tema, é correto afirmar:

A) Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

B) A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.

C) Os atos do processo não podem, em qualquer hipótese, ser concluídos depois do horário normal de funcionamento da repartição.

D) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias.

E) Os atos do processo administrativo devem realizarse exclusivamente na sede do órgão, sob pena de serem considerados inexistentes

#Questão 590573 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2011, TRE PE, Técnico Judiciário

Sobre a competência no processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de acordo com a Lei no 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:

A) O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

B) A decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação de competência.

C) É vedada, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

D) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

E) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

#Questão 590574 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2011, TRE PE, Técnico Judiciário

No que concerne à comunicação dos atos do processo administrativo na Administração Pública Federal é correto afirmar:

A) É vedada, em qualquer caso, a intimação por meio de publicação oficial de decisão em processo administrativo.

B) O desatendimento da intimação gera a renúncia a direito pelo administrado.

C) A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.

D) O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos.

E) As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

#Questão 590580 - Legislação Especial Federal, Novo Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 1.931/2009, FCC, 2011, TRE PE, Analista Judiciário

Em conformidade com os princípios éticos e legais da medicina do trabalho, é correto afirmar:

A) O propósito principal da saúde no trabalho é a prevenção primária de acidentes e a prevenção secundária de doenças relacionadas ao trabalho.

B) O médico do trabalho deve agir, acima de tudo, no interesse da saúde e segurança dos trabalhadores, além de fundamentar seus julgamentos em bases científicas, éticas e ideológicas.

C) O médico do trabalho tem livre acesso a informações registradas em prontuário do trabalhador que estejam com seu médico particular, contanto que sejam relevantes para esclarecer a existência de doenças preexistentes.

D) O médico do trabalho deve expressar sua preocupação por escrito aos dirigentes responsáveis pela empresa, no caso de recusa ou desinteresse da empresa em tomar providências para remover condição de risco excessivo.

E) O médico do trabalho é responsável pela proteção e promoção da saúde dos trabalhadores; assim sendo, ao detectar um caso suspeito de sorologia positiva para HIV, deve prontamente afastar o trabalhador de suas atividades, com o objetivo de proteger o próprio trabalhador e a coletividade.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2011

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