No que concerne à comunicação dos atos do processo adm

#Questão 590574 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2011, TRE PE, Técnico Judiciário

No que concerne à comunicação dos atos do processo administrativo na Administração Pública Federal é correto afirmar:

A) É vedada, em qualquer caso, a intimação por meio de publicação oficial de decisão em processo administrativo.

B) O desatendimento da intimação gera a renúncia a direito pelo administrado.

C) A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.

D) O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos.

E) As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

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