Sobre a competência no processo Administrativo no âmbit

#Questão 590573 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2011, TRE PE, Técnico Judiciário

Sobre a competência no processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de acordo com a Lei no 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:

A) O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

B) A decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação de competência.

C) É vedada, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

D) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

E) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

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