Sobre a competência no processo Administrativo no âmbit

#Questão 590573 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2011, TRE PE, Técnico Judiciário

Sobre a competência no processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de acordo com a Lei no 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:

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