Nos termos da Lei no 9.784/1999, que regula o processo ad

#Questão 590568 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2011, TRE PE, Analista Judiciário

Nos termos da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Sobre o tema, é correto afirmar:

A) Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

B) A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.

C) Os atos do processo não podem, em qualquer hipótese, ser concluídos depois do horário normal de funcionamento da repartição.

D) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias.

E) Os atos do processo administrativo devem realizarse exclusivamente na sede do órgão, sob pena de serem considerados inexistentes

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