Questões de Legislação Especial Federal do ano 2011

Considerando os princípios e as normas sobre processo administrativo, julgue os seguintes itens.

Os princípios que informam o processo administrativo são os mesmos que informam o processo judicial, aplicando-se, com a mesma intensidade, em um e outro processo.

No que tange ao processo administrativo federal, julgue os itens a seguir.

Assim como as decisões judiciais, os atos administrativos devem ser motivados, com indicação de fatos e fundamentos jurídicos, mesmo quando decorrerem do exame de ofício feito por autoridade superior.

No que tange ao processo administrativo federal, julgue os itens a seguir.

Consoante o princípio da autotutela, consagrado na Lei n.º 9.784/1999, a administração deve anular seus próprios atos de conteúdo decisório, quando eivados de vício de legalidade.

No que tange ao processo administrativo federal, julgue os itens a seguir.

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, embora não estejam mencionados no texto constitucional, estão previstos, de forma expressa, na lei que rege o processo administrativo federal.

No que tange ao processo administrativo federal, julgue os itens a seguir.

O processo administrativo pode ser instaurado exclusivamente a requerimento do interessado; no entanto, caso se caracterize flagrante conduta ilegal do servidor, o processo administrativo pode ser instaurado de ofício.