Questão Q708533
2011 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) (2ª edição)
Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
Prova: Concurso Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) (2ª edição) - Analista de Correios Especialidade: Administrador - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011 • Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) (2ª edição)

No que tange ao processo administrativo federal, julgue o...

No que tange ao processo administrativo federal, julgue os itens a seguir.

Consoante o princípio da autotutela, consagrado na Lei n.º 9.784/1999, a administração deve anular seus próprios atos de conteúdo decisório, quando eivados de vício de legalidade.

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