Questões de Legislação Especial Federal do ano 2011

#Questão 623414 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

Com referência à colocação do menor em família substituta, assinale a opção correta.

A) A sentença de adoção póstuma produz efeitos ex nunc à sentença concessiva.

B) Caso a adoção seja feita por brasileiro residente em outro país, não haverá necessidade de a sentença ser homologada pelo STJ.

C) A adoção pressupõe a destituição do poder familiar e a anulação do registro original.

D) A guarda de fato dispensará o estágio de convivência.

E) Em se tratando de adoção de menor com mais de doze anos de idade, será necessário seu consentimento, não se exigindo forma específica para fazê-lo.

#Questão 623415 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

Em relação a guarda, tutela e adoção, assinale a opção correta.

A) A tutela concedida nem sempre constitui um sucedâneo do poder familiar, podendo coexistir com o exercício deste.

B) O tutor poderá ser destituído de seu poder a qualquer momento, sem que, para tanto, seja necessário processo judicial.

C) O tutor poderá ser destituído de seu poder a qualquer momento, sem que, para tanto, seja necessário processo judicial.

D) A adoção, incluindo-se a de maiores, poderá ser realizada perante o Poder Judiciário ou perante o tabelião.

E) O guardião deve prestar ao menor, sob pena de perder a guarda, toda a assistência devida pelos pais. Por outro lado, o guardião não possui legitimidade de reclamar o menor de quem ilegalmente o detenha, uma vez que a guarda constitui medida precária, revogável a qualquer tempo.

#Questão 623679 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, FCC, 2011, TRE TO, Analista Judiciário

#Questão 623692 - Legislação Especial Federal, Código de Ética do Psicólogo, Banca não informada, 2011, Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, Oficial

Com relação aos limites éticos da perícia psicológica na área forense, analise as alternativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. É vedado ao psicólogo ser perito de pessoa por ele atendida ou em atendimento.

II. Deve-se considerar que na área penal, o sujeito periciado não é o cliente do psicólogo e sim, o sistema mais amplo da sociedade.

III. O psicólogo, quando solicitado pelo examinado está obrigado a fornecer a este cópia das informações que foram encaminhadas ao solicitante.

IV. O psicólogo perito tem autonomia para exame e verificação de responsabilidade penal, encaminhando, apenas se necessário, o sujeito periciado para avaliação psiquiátrica.

A) somente a I está correta

B) somente a II está correta

C) somente a II e III estão corretas

D) somente a III e IV estão corretas

E) somente a IV está correta

#Questão 623962 - Legislação Especial Federal, Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, CESPE / CEBRASPE, 2011, Assembléia Legislativa - ES, Analista em Comunicação Social I

Acerca das disposições do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, do CONAR, assinale a opção correta.

A) O uso da sensualidade em publicidade de bebidas alcoólicas e o tratamento de modelos como objetos sexuais são alvos de restrições do CONAR, nesse código.

B) O infrator a norma estabelecida no código estará sujeito a multa imposta pelo CONAR.

C) Cabe à Associação Brasileira das Agências de Propaganda apreciar e julgar infração a dispositivo exposto no código.

D) O principal objetivo do código é a regulamentação das normas éticas aplicáveis à publicidade e à propaganda, e à propaganda política e à político-partidária.

E) O código veda o emprego de gírias e de palavras e expressões estrangeiras na produção dos anúncios.

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