Questões de Legislação Especial Federal da MAKIYAMA

Em 1993, o Congresso Nacional aprovou a Lei Orgânica da Assistência Social LOAS.

De acordo com as alterações na lei, o poder público municipal passou a ter a tarefa de reconduzir para sua cidade natal todos aqueles que se configuram população de rua.

A LOAS estabelece a garantia de padrões básicos de dignidade e não-violência na concretização de mínimos sociais e dos direitos de cidadania a esse segmento social, população de rua.

A LOAS regulamentou os Artigos 203 e 204 da Constituição Federal, “reconhecendo a Assistência Social como política pública, direito do cidadão e dever do Estado, além de garantir a universalização dos direitos sociais”.

A LOAS recebeu alteração para a inclusão da obrigatoriedade da formulação de programas de amparo à população em situação de rua, por meio da Lei n 11.258/05, de 30 de dezembro de 2005.

A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de quarenta e cinco dias da efetivação da medida cautelar.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A autoridade administrativa em nenhuma hipótese poderá rejeitar a representação, sob pena de violar os princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e o princípio da autotutela.

O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, terá a faculdade de atuar como fiscal da Lei.

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nessa Lei podem ser propostas até quatro anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Relevantes e influentes.

Empresas individuais e controladas.

Incorporações e coligadas.

Coligadas e relevantes.

Controladas e influentes.

I, III, V, IV e II.

II, V, IV, III e I.

IV, V, III, I e II.

III, II, I, IV e V.

I, II, V, IV e III.

I – o Ativo Permanente; II – o Passivo Permanente; III – o Resultado do Exercício.

I – o Ativo Financeiro; II – o Ativo Imobilizado; III – o Passivo Financeiro; IV – o Passivo Solvente; V – o Saldo Patrimonial; VI – as Contas a Pagar.

I – o Ativo Financeiro; II – o Ativo Permanente; III – o Passivo Financeiro; IV – o Passivo Permanente; V – o Saldo Patrimonial; VI – as Contas de Compensação.

I – o Ativo Permanente; II – o Ativo Solvente; III – as Contas a Receber; IV – o Resultado do Exercício; VI – as Contas de Compensação

Todas as alternativas estão incorretas.