Questão Q574099
2011 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 23ª Região (TRT 23ª)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 23ª Região (TRT 23ª) 2011 - Analista Judiciário Área Serviço Social - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2011 • Tribunal Regional do Trabalho / 23ª Região (TRT 23ª) 2011

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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, estão garantidos os direitos trabalhistas e previdenciários ao adolescente

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