Questão Q767570
2018 Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG)
Legislação Especial Federal Lei 9.433/1997
Prova: Concurso Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG) - Engenheiro de Planejamento Hidroenergético Júnior - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) do ano 2018 • Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG)

Analise as seguintes afirmativas com relação à Gestão de ...

Analise as seguintes afirmativas com relação à Gestão de Recursos Hídricos no Brasil.

I. Segundo a legislação, não existem águas particulares ou privadas com domínio ligado à propriedade da terra, bem como não existem recursos hídricos de domínio dos municípios.

II. Os potenciais de energia hidráulica, para efeito de exploração ou aproveitamento, são de propriedade distinta do solo e de posse da União.

III. O Sistema Nacional de Recursos Hídricos foi criado pelo Decreto 10.642/34, que prevê em sua ementa a cobrança pelo uso dos recursos hídricos e enuncia o princípio poluidor-pagador.

Está CORRETO que se afirma em:

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