Questões de Legislação Especial Federal do ano 2011

Estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade os atos ímprobos praticados contra entidades para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Aquele que, não sendo agente público, se beneficie sob a forma indireta, estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação culposa do agente, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa, independentemente do limite do valor da herança.

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta de natureza leve, para efeitos disciplinares.

Não pode ser arguida a suspeição de servidor que tenha inimizade notória com algum dos interessados.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse indireto na matéria.

Não está impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado.

a Gratificação de Atividade Judiciária − GAJ será calculada mediante aplicação do percentual de quarenta por cento sobre os vencimentos básicos estabelecidos em Lei.

a progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de dois anos, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.

as funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas preferencialmente por servidores com formação superior.

os órgãos do Poder Judiciário da União ficam autorizados a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, sendo possível, ainda, a transformação de função em cargo ou vice-versa.

os servidores designados para o exercício de função comissionada de natureza gerencial que não tiverem participado de curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão deverão fazê-lo no prazo de até dois anos da publicação do ato, a fim de obterem a certificação.

I, II e III.

I e III, apenas.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.