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Questões de Legislação Especial Federal da CETRO

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da CETRO

#Questão 620722 - Legislação Especial Federal, Lei 9.492/1997, CETRO, 2017, TJRJ/RJ, Titular de Serviços e Notas e de Registros

Acerca de temas relacionados ao protesto de títulos cambiais, assinale a alternativa correta.

A) Com vista da economia processual, o Tabelião pode, para efeito de protesto de título, se valer da intimação por edital, caso o devedor resida em município diverso do seu.

B) É possível o protesto de título executivo judicial, desde que a obrigação nele estampada se revista dos critérios de certeza, liquidez e exigibilidade, no entender do STJ.

C) É legítimo o protesto de título de cambial mesmo na hipótese de o pagamento ocorrer com atraso, de modo a proteger o direito do credor.

D) O protesto de Cédula de Crédito Bancário garantida por alienação fiduciária, de acordo com entendimento do STJ, deve ser efetuado na praça de pagamento indicada no título.

E) O cancelamento do protesto é ônus do credor quando este paga o título no próprio Tabelionato de Protesto de Títulos, e do devedor, quando a este couber disponibilizar carta de anuência para ser apresentada perante o referido Tabelionato.

#Questão 620723 - Legislação Especial Federal, Lei 9.492/1997, CETRO, 2017, TJRJ/RJ, Titular de Serviços e Notas e de Registros

No que se refere ao protesto de títulos, assinale a alternativa correta.

A) São proibidos o apontamento e a distribuição para protesto de cheque devolvido pelo estabelecimento bancário por motivo de extravio de folhas ou talonários; todavia, se a circulação do cheque se deu por endosso e esse fato foi declarado pelo apresentante, o protesto é permitido.

B) Títulos executivos, ainda que representem uma obrigação sem conteúdo econômico, podem ser protestados, desde que a obrigação possa ser convertida em obrigação de pagar determinada quantia em dinheiro, por liquidação de sentença ou arbitragem.

C) O contrato de locação de imóvel deve ser protestado no local do domicílio do devedor quando outro local não tiver sido indicado no contrato. Se houver mais de um devedor, com domicílios distintos, a apresentação far-se-á no lugar do domicílio de qualquer um deles.

D) Não poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, salvo se tratar de contratos e títulos referentes à importação ou exportação de mercadorias ou contratos de financiamento ou de prestação de garantias relativos às operações de exportação de bens de produção nacional, vendidos a crédito para o exterior ou contratos de mútuo e quaisquer outros contratos, cujo credor ou devedor seja pessoa residente e domiciliada no exterior, hipótese que o pagamento será feito em moeda corrente nacional, cumprindo ao apresentante a conversão na data de apresentação do documento para protesto.

E) Se o mandado de sustação de protesto for apresentado ao Tabelião depois de protestado o título, deve ser qualificado e devolvido ao Juízo que determinou a ordem, pois, conforme jurisprudência consolidada, não há como o Tabelião interpretar as ordens judiciais nem alterar a natureza de sustação do protesto para suspensão dos efeitos do protesto, pois o exame dos pressupostos processuais importa em outro juízo de conhecimento e admissibilidade da medida.

#Questão 620928 - Legislação Especial Federal, Lei 8.935/1994, CETRO, 2017, TJRJ/RJ, Titular de Serviços e Notas e de Registros

Quanto à instalação física e à mudança de endereço do serviço extrajudicial, assinale a alternativa correta.

A) O Notário e o Registrador têm a ampla liberdade de escolher o endereço para instalação física do serviço extrajudicial, atendidos os interesses da Justiça, observando-se o limite territorial do Serviço, definido em lei. Se na comarca não existir local adequado que atenda aos requisitos mínimos exigidos para o funcionamento da serventia extrajudicial, o Notário ou o Registrador poderá requerer ao Juiz Corregedor Permanente autorização para instalar a serventia em outra comarca limítrofe.

B) A mudança de endereço do serviço extrajudicial, atendidos os interesses da Justiça, deve ser precedida de autorização da Corregedoria Geral de Justiça, observando-se o limite territorial do Serviço, definido em lei.

C) A instalação física e a mudança de endereço do serviço extrajudicial, atendidos os interesses da Justiça, devem ser comunicadas à Corregedoria Geral da Justiça para referendo, mediante expediente realizado pelo Titular/ Delegatário, observando-se o limite territorial do Serviço, definido em lei. Protocolizado o requerimento, será determinada uma inspeção no imóvel para o qual se busca a mudança do Serviço, devendo o relatório de inspeção ser elaborado pela equipe de fiscalização, observando-se, dentre outras normas, o atendimento ao que dispõe o artigo 4º da Lei nº 8.935/1994.

D) A mudança de endereço do serviço extrajudicial, atendidos os interesses da Justiça, deve ser precedida de alvará da Prefeitura Municipal e laudo de inspeção, que deverão ser submetidos pelo Notário ou Registrador, mediante expediente, à Corregedoria Geral de Justiça para que autorize a mudança do endereço.

E) A instalação física e a mudança de endereço do serviço extrajudicial, atendidos os interesses da Justiça, devem ser precedidas de inspeção do Juiz Corregedor Permanente, com participação do Ministério Público, após a expedição do competente alvará da Prefeitura Municipal que ateste que as condições para o funcionamento da serventia estão de acordo com o plano diretor do Município.

#Questão 620929 - Legislação Especial Federal, Lei 8.935/1994, CETRO, 2017, TJRJ/RJ, Titular de Serviços e Notas e de Registros

Acerca de tópicos a serem observados quando de averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, do chamado patrimônio de afetação, assinale a alternativa correta.

A) A incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação ? terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária ?, mantendo-se apartado do patrimônio do incorporador, mediante critério definido pelos condôminos e apresentado ao incorporador.

B) Obsta a averbação do patrimônio de afetação a existência de ônus real constituído sobre o imóvel objeto da incorporação, ainda que para garantia de pagamento de sua aquisição.

C) A extinção do patrimônio de afetação somente pode se dar por liquidação deliberada em assembleia geral.

D) Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação são objeto de garantia real em operação de crédito atrelada à edificação imobiliária, desvinculado da obrigatoriedade de entrega das unidades autônomas.

E) Os efeitos da decretação da falência do incorporador não atingem o patrimônio de afetação constituído, excluindo, portanto, da massa concursal, o terreno, as acessões e demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos à incorporação.

#Questão 621952 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, CETRO, 2017, TJRJ/RJ, Titular de Serviços e Notas e de Registros

No Brasil, os serviços notariais e registrais foram alçados ao texto constitucional, pela primeira vez, por meio de determinada Constituição. Assinale a alternativa que a apresenta.

A) Constituição do Império de 25 de março de 1824.

B) Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 24 de fevereiro de 1891.

C) Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 16 de julho de 1934.

D) Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 10 de novembro de 1937.

E) Constituição da República Federativa do Brasil de 24 de janeiro de 1967.

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