Questões de Legislação Especial Federal da CETRO

Uma serventia extrajudicial que cuida do registro civil de pessoas naturais recebe um ofício judicial solicitando informação acerca do registro de nascimento de uma criança. Do que se depreende do teor do referido ofício, é uma ação penal referente a envio de criança ao exterior, tipo penal tratado pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990). Acerca do referido tipo penal, assinale a alternativa correta.

Diante do exposto, leia o caso abaixo. J.N. vivia na província de Cabinda-Angola. O pai do solicitante fez parte da FLEC (Frente de Libertação do Enclave de Cabinda) e, portanto, cresceu vendo o apoio massivo a este movimento político pela independência de Cabinda durante o período colonial. Com a independência de Angola, Cabinda foi incorporada e o movimento passou a reivindicar a independência de Cabinda. Em 1983, o movimento fundou seu braço armado, a FAC (Forças Armadas de Cabinda) e passou a se chamar FLEC-FAC. Com o falecimento de seu pai em 2000, de causas naturais, J.N. passa a fazer parte do movimento. Reúne-se com membros da FLEC e exerce atividades de propaganda. Ele distribuía propaganda e informava sobre a segurança, já que havia muitos desaparecimentos forçados e detenções arbitrárias. O solicitante foi perseguido por suas opiniões políticas. Chegou a ser baleado quando tentou fugir da polícia, estando vários meses hospitalizado, até que conseguiu fugir para o Brasil com um passaporte falso. Necessário ressaltar que o solicitante participava de uma organização oposicionista, entretanto, nunca se envolveu em incidentes de violência. O solicitante, estando detido no presídio Adriano Marrey, em Guarulhos, devido ao uso de documento falso, teve seu pedido encaminhado por carta às Cáritas de São Paulo e recebido pela Polícia Federal. O solicitante foi entrevistado no próprio presídio. De acordo com as leis brasileiras para refugiados, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O CONARE pode aplicar o disposto no artigo 8º da Lei nº 9.474/1997, que dispõe acerca do não impedimento de acesso ao procedimento de determinação do Estatuto dos Refugiados devido ao ingresso irregular no País.

( ) A solicitação de reconhecimento de refugiado não foi deferida porque o solicitante entrou com documento falso e foi preso no presídio Adriano Marrey em Guarulhos.

( ) Sendo indeferida a solicitação de refúgio, o solicitante poderá enviar recurso ao Ministério de Estado da Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da solicitação. Entretanto, não fica garantido ao solicitante poder permanecer em solo nacional.

( ) J.N. participava de uma organização oposicionista, mas como nunca se envolveu em incidentes de violência, a sua participação não foi impeditiva para a concessão de condição de refugiado.

( ) Sendo deferido o seu pedido, J.N. terá direito, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, à cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, à carteira de trabalho e ao documento de viagem.

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, algumas normas deverão ser observadas, quando o executado for citado para pagar a dívida contida na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas normas a ser observada.

Considerando o disposto na Lei Federal nº 6.830/1980, artigo 2º, a Dívida Ativa da União será apurada e inscrita no(a)