Questões de Legislação Especial Federal da CETRO

#Questão 573880 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, CETRO, 2014, PM/SP, Especialista em Administração

Segundo a Lei nº 4.320/1964, a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e constantes no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada. Assinale a alternativa que apresenta a composição da classificação da despesa orçamentária por natureza.

A) Categoria econômica, grupo de natureza de despesa e elemento de despesa.

B) Despesa corrente e despesa de capital.

C) Pessoal e encargos, juros e encargos da dívida, outras despesas correntes, investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida.

D) Categoria econômica, grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.

E) Despesa orçamentária, efetiva e não efetiva.

#Questão 716396 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Especialista em Administração

Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em sentido amplo, os ingressos financeiros nos cofres do Estado denominam-se Receitas Públicas, registradas como Receitas Orçamentárias quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou Ingressos Extraorçamentários quando representam apenas entradas compensatórias. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta a classificação econômica da Receita Orçamentária, conforme estabelecido na Lei nº 4.320/1964.

A) Receitas Correntes e Receitas de Capital.

B) Receitas Derivadas e Receitas Originárias.

C) Receita Ordinária e Receita Vinculada.

D) Receitas Tributárias e Receitas Patrimoniais.

E) Receitas Correntes e Outras Receitas Correntes.

#Questão 716398 - Legislação Especial Federal, Lei 12.462/2011, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Especialista em Administração

#Questão 716399 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Especialista em Administração

Um edil paulistano pode apresentar emendas ao projeto de lei quando da apreciação da Proposta Orçamentária, de acordo com a Constituição Federal e a Lei nº 4.320/1964, com algumas limitações. Assinale a alternativa que não apresenta uma destas restrições a serem por ele observadas.

A) Não se pode conceder dotação para início de obra cujo projeto não seja aprovado pelos órgãos competentes.

B) Não se pode conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílio e subvenções.

C) Não se pode alterar a dotação solicitada para despesa de custeio.

D) Não se pode conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não seja anteriormente criado.

E) Não se pode conceder dotação que envolva serviço de dívida.

#Questão 735579 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Especialista em Administração