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Questões de Legislação Especial Federal da CETRO

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da CETRO

#Questão 711864 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, CETRO, 2013, Ministério das Cidades, Técnico em Contabilidade

De acordo com a Lei das Sociedades por Ações, é correto afirmar que, no Balanço Patrimonial, o patrimônio líquido é dividido em

A) capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados.

B) reservas de contingência, reservas de reavaliação, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados.

C) capital social, reservas de capital, reservas de reavaliação, reservas de lucros e lucros acumulados.

D) capital social, reservas de capital, reservas de reavaliação, reservas de lucros e prejuízos acumulados.

E) reservas de contingência, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros e ações em tesouraria.

#Questão 715230 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, CETRO, 2013, Ministério das Cidades, Agente Administrativo

De acordo com o Decreto nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público, assinale a alternativa incorreta.

A) A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

B) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, integra-se na vida particular de cada servidor público. No entanto, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada não terão o condão de acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional, sob pena de violação à sua privacidade e intimidade.

C) Toda pessoa tem o direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana, quanto mais a de uma Nação.

D) Deixar o servidor qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

E) O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.

#Questão 623569 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, CETRO, 2013, Ministério das Cidades, Analista Técnico Administrativo C4

Operações urbanas consorciadas são intervenções pontuais realizadas sob a coordenação do Poder Público e envolvendo a iniciativa privada, os moradores e os usuários do local, buscando alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental. Uma das experiências mais conhecidas e estudadas no país deste tipo de operação é a Operação Urbana Consorciada Faria Lima, em São Paulo. Sobre as regras existentes para este tipo de intervenção urbana, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Realizar estudo prévio de impacto de vizinhança.

( ) Ter programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação.

( ) Implantar equipamentos urbanos e comunitários.

( ) Realizar estudo de geração de tráfego e demanda por transporte público.

A) V/ F/ V/ F

B) F/ F/ V/ V

C) V/ V/ F/ F

D) F/ V/ F/ V

E) V/ V/ V/ F

#Questão 821141 - Legislação Especial Federal, Legislação referente à Regulação/ Agências Regulatórias, CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo

Acerca dos atos normativos expedidos pela agência reguladora, assinale a alternativa incorreta.

A) A norma editada pela agência reguladora é vital para o desenvolvimento e proteção do setor econômico sob sua atuação que pode, inclusive, dependendo da urgência e complexidade da situação, invadir competência de outros órgãos reguladores e introduzir aos regulados novas obrigações.

B) A lei aprovada pelo Poder Legislativo deve ser o mais genérica possível, de modo que a agência reguladora exerça seu poder-dever de “preencher” os brancos legislativos e deliberar sobre a política que funcionará como parâmetro de controle da legitimidade de sua atuação.

C) As normas e decisões exaradas pela Direção de uma agência reguladora não podem ser alteradas e revistas senão por ela própria.

D) A agência reguladora atua em sede de delegação legislativa, devendo sua atuação normativa ser delimitada pelo Poder Legislativo.

E) Os atos normativos editados por uma agência reguladora não são regulamentos autônomos, uma vez que não defluem da Constituição, mas sim da lei instituidora da agência.

#Questão 821201 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo

Sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad –, instituído pela Lei nº 11.343/2006, é correto afirmar que

A) tem como princípios a promoção da construção e da socialização do conhecimento sobre drogas no país e a contribuição para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo invulnerável no que se refere a comportamentos de risco para o uso indevido de drogas.

B) um dos objetivos é promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e às políticas públicas setoriais dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.

C) sua organização assegura a orientação central e a execução descentralizada das atividades realizadas em seu âmbito, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento da referida lei.

D) o Conselho Nacional Antidrogas – Conad – deverá observar as orientações e normas emanadas do Sisnad.

E) compete a ele acompanhar e avaliar a gestão dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas – Funad – e o desempenho dos planos e programas da política nacional sobre drogas.

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