Questões de Legislação Especial Federal da CETRO

Sobre os recursos em sede de processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Com relação à Lei de Improbidade Administrativa, nº 8.429/1992, assinale a alternativa incorreta.

Para cumprir a Lei nº 6.404/1976 e suas alterações, o contador da Portão Ltda., empresa do ramo varejista com capital social de R$5.000.000,00, procedeu à avaliação de seus ativos. Essa empresa possuía direitos classificados no ativo intangível, que foram avaliados pelo

O processo administrativo é regulado pela Lei nº 9.784/1999, que prevê o seguinte:

I. os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

II. a desistência ou renúncia do interessado, quanto ao processo administrativo, prejudicará o prosseguimento do processo, não podendo a Administração nele prosseguir sob pretexto algum.

III. a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

IV. o direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

É correto o que está contido em

Suponha que uma empresa pública vinculada ao Ministério das Cidades decida, em 2013, aumentar sua participação no capital de outra empresa, cujo objeto social seja comercializar apólices de seguro. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que esse desembolso será contabilizado como