Sobre os recursos em sede de processo administrativo, de...

#Questão 620348 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CETRO, 2013, Ministério das Cidades, Analista Técnico Administrativo C1

Sobre os recursos em sede de processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A) Não cabe recurso em processo administrativo, senão em face de razões de legalidade.

B) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o indeferirá.

C) A interposição de recurso administrativo depende de caução.

D) Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

E) O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Navegue em mais questões