Um edil paulistano pode apresentar emendas ao projeto de...

Questão Q716399

2014 Instituto Nacional de Educação (CETRO) Prefeitura de São Paulo - SP

Legislação Especial Federal Lei 4.320/1964

Prova: Concurso Prefeitura de São Paulo - SP - Especialista em Administração Área Ciências Contábeis - Instituto Nacional de Educação (CETRO) do ano 2014 • Prefeitura de São Paulo - SP

Um edil paulistano pode apresentar emendas ao projeto de lei quando da apreciação da Proposta Orçamentária, de acordo com a Constituição Federal e a Lei nº 4.320/1964, com algumas limitações. Assinale a alternativa que não apresenta uma destas restrições a serem por ele observadas.

A Não se pode conceder dotação para início de obra cujo projeto não seja aprovado pelos órgãos competentes. B Não se pode conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílio e subvenções. C Não se pode alterar a dotação solicitada para despesa de custeio. D Não se pode conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não seja anteriormente criado. E Não se pode conceder dotação que envolva serviço de dívida.

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