De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, algumas norma...

Questão Q528158

2014 Instituto Nacional de Educação (CETRO) Prefeitura de São Paulo - SP

Legislação Especial Federal Lei 6.830/1980

Prova: Concurso Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal Área Gestão Tributária - Instituto Nacional de Educação (CETRO) do ano 2014 • Prefeitura de São Paulo - SP

De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, algumas normas deverão ser observadas, quando o executado for citado para pagar a dívida contida na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas normas a ser observada.

A A citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma. B A citação pelo correio considera-se feita na data da entrega do aviso de recebimento à Fazenda Pública. C Se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 dias da entrega da carta à Fazenda Pública, a citação será feita por edital. D O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 90 dias. E Não haverá hipótese de citação realizada por Oficial de Justiça.

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