De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, algumas norma...

#Questão 528158 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, algumas normas deverão ser observadas, quando o executado for citado para pagar a dívida contida na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas normas a ser observada.

A) A citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma.

B) A citação pelo correio considera-se feita na data da entrega do aviso de recebimento à Fazenda Pública.

C) Se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 dias da entrega da carta à Fazenda Pública, a citação será feita por edital.

D) O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 90 dias.

E) Não haverá hipótese de citação realizada por Oficial de Justiça.

Navegue em mais questões