Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

1 Q713330

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considerando-se a Lei no 9.474/97, que define os mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados (1951) no Brasil,

A não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos reincidentes em crimes contra o patrimônio público. B a expedição da carteira de trabalho provisória somente ocorrerá após a decisão final do reconhecimento da condição de refugiado. C a decisão pelo reconhecimento da condição de refugiado será considerada ato declaratório e deverá estar devidamente fundamentada. D a decisão negativa de reconhecimento da condição de refugiado não permite a interposição de recurso. E a solicitação de refúgio não suspenderá o processo de extradição pendente, em fase administrativa ou judicial, baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio.

2 Q821151

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que define os mecanismos para implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, da qual o Brasil é signatário. A respeito dos mecanismos, termos e condições nela previstos, assinale a afirmativa correta.

A Para que possa solicitar refúgio, o indivíduo deve ter ingressado no Brasil de maneira regular. B Compete ao Ministério da Justiça declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado. C O refugiado poderá exercer atividade remunerada no Brasil, ainda que pendente o processo de refúgio. D Na hipótese de decisão negativa no curso do processo de refúgio, é cabível a interposição de recurso pelo refugiado perante o Supremo Tribunal Federal.

3 Q717137

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que define os mecanismos para implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, da qual o Brasil é signatário. A respeito dos mecanismos, termos e condições nela previstos, assinale a afirmativa correta.

A Para que possa solicitar refúgio, o indivíduo deve ter ingressado no Brasil de maneira regular. B Compete ao Ministério da Justiça declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado. C O refugiado poderá exercer atividade remunerada no Brasil, ainda que pendente o processo de refúgio. D Na hipótese de decisão negativa no curso do processo de refúgio, é cabível a interposição de recurso pelo refugiado perante o Supremo Tribunal Federal.

4 Q713331

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que define os mecanismos para implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, da qual o Brasil é signatário. A respeito dos mecanismos, termos e condições nela previstos, assinale a afirmativa correta.

A Para que possa solicitar refúgio, o indivíduo deve ter ingressado no Brasil de maneira regular. B Compete ao Ministério da Justiça declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado. C O refugiado poderá exercer atividade remunerada no Brasil, ainda que pendente o processo de refúgio. D Na hipótese de decisão negativa no curso do processo de refúgio, é cabível a interposição de recurso pelo refugiado perante o Supremo Tribunal Federal.

5 Q630768

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Diante do exposto, leia o caso abaixo. J.N. vivia na província de Cabinda-Angola. O pai do solicitante fez parte da FLEC (Frente de Libertação do Enclave de Cabinda) e, portanto, cresceu vendo o apoio massivo a este movimento político pela independência de Cabinda durante o período colonial. Com a independência de Angola, Cabinda foi incorporada e o movimento passou a reivindicar a independência de Cabinda. Em 1983, o movimento fundou seu braço armado, a FAC (Forças Armadas de Cabinda) e passou a se chamar FLEC-FAC. Com o falecimento de seu pai em 2000, de causas naturais, J.N. passa a fazer parte do movimento. Reúne-se com membros da FLEC e exerce atividades de propaganda. Ele distribuía...

A F/ V/ F/ V/ V B V/ V/ V/ F/ F C V/ F/ F/ V/ V D F/ V/ V/ V/ F E V/ F/ V/ F/ V

6 Q833272

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Segundo dados do CONARE (Comitê Nacional para os Refugiados), o Brasil possuía, no fim de 2014, 6.492 refugiados de 80 nacionalidades. Como é sabido, o Brasil ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, assim como promulgou a Lei nº 9.474/97, que define os mecanismos para a implementação dessa Convenção. Assinale a opção que, conforme a lei mencionada, define a condição jurídica do refugiado no Brasil.

A Possui os direitos e deveres dos estrangeiros no Brasil, bem como direito a cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira de trabalho e documento de viagem. B Está sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil e tem direito a documento de viagem para deixar o país quando for de sua vontade. C Sendo acolhido como refugiado, tem todos os direitos previstos no seu país de origem, mas deve acatar os deveres impostos a todos os brasileiros. Também tem direito à cédula de identidade. D Possui os direitos e deveres dos estrangeiros no Brasil, bem como direito a cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira de trabalho, documento de viagem e título de eleitor.

7 Q623053

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Um defensor público, no cumprimento de suas atribuições, é procurado por um estrangeiro solicitante de refúgio com autorização de residência provisória. O estrangeiro solicitou orientações jurídicas sobre a legislação nacional pertinente aos refugiados. O defensor público deverá orientar que

A o solicitante se sujeitará à legislação sobre estrangeiros enquanto estiver pendente o processo relativo à solicitação de refúgio, respeitadas as disposições específicas contidas na Lei no 9.474/97. B o protocolo de solicitação de refúgio permite ao Ministério do Trabalho expedir carteira de trabalho definitiva, para o exercício de atividade remunerada no país. C os menores de dezoito anos são mencionados, por averbação, no protocolo do solicitante de refúgio. D o protocolo em favor do solicitante e de seu grupo familiar que se encontre no território nacional não autoriza a estada até a decisão final do processo. E não caberá recurso da decisão negativa da condição de refugiado pelo Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE).

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