Questões sobre Lei 9.474/1997

Considerando-se a Lei no 9.474/97, que define os mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados (1951) no Brasil,

Diante do exposto, leia o caso abaixo. J.N. vivia na província de Cabinda-Angola. O pai do solicitante fez parte da FLEC (Frente de Libertação do Enclave de Cabinda) e, portanto, cresceu vendo o apoio massivo a este movimento político pela independência de Cabinda durante o período colonial. Com a independência de Angola, Cabinda foi incorporada e o movimento passou a reivindicar a independência de Cabinda. Em 1983, o movimento fundou seu braço armado, a FAC (Forças Armadas de Cabinda) e passou a se chamar FLEC-FAC. Com o falecimento de seu pai em 2000, de causas naturais, J.N. passa a fazer parte do movimento. Reúne-se com membros da FLEC e exerce atividades de propaganda. Ele distribuía propaganda e informava sobre a segurança, já que havia muitos desaparecimentos forçados e detenções arbitrárias. O solicitante foi perseguido por suas opiniões políticas. Chegou a ser baleado quando tentou fugir da polícia, estando vários meses hospitalizado, até que conseguiu fugir para o Brasil com um passaporte falso. Necessário ressaltar que o solicitante participava de uma organização oposicionista, entretanto, nunca se envolveu em incidentes de violência. O solicitante, estando detido no presídio Adriano Marrey, em Guarulhos, devido ao uso de documento falso, teve seu pedido encaminhado por carta às Cáritas de São Paulo e recebido pela Polícia Federal. O solicitante foi entrevistado no próprio presídio. De acordo com as leis brasileiras para refugiados, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O CONARE pode aplicar o disposto no artigo 8º da Lei nº 9.474/1997, que dispõe acerca do não impedimento de acesso ao procedimento de determinação do Estatuto dos Refugiados devido ao ingresso irregular no País.

( ) A solicitação de reconhecimento de refugiado não foi deferida porque o solicitante entrou com documento falso e foi preso no presídio Adriano Marrey em Guarulhos.

( ) Sendo indeferida a solicitação de refúgio, o solicitante poderá enviar recurso ao Ministério de Estado da Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da solicitação. Entretanto, não fica garantido ao solicitante poder permanecer em solo nacional.

( ) J.N. participava de uma organização oposicionista, mas como nunca se envolveu em incidentes de violência, a sua participação não foi impeditiva para a concessão de condição de refugiado.

( ) Sendo deferido o seu pedido, J.N. terá direito, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, à cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, à carteira de trabalho e ao documento de viagem.

Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que define os mecanismos para implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, da qual o Brasil é signatário. A respeito dos mecanismos, termos e condições nela previstos, assinale a afirmativa correta.

Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que define os mecanismos para implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, da qual o Brasil é signatário. A respeito dos mecanismos, termos e condições nela previstos, assinale a afirmativa correta.

Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que define os mecanismos para implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, da qual o Brasil é signatário. A respeito dos mecanismos, termos e condições nela previstos, assinale a afirmativa correta.