Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, qu...

A Para que possa solicitar refúgio, o indivíduo deve ter ingressado no Brasil de maneira regular. B Compete ao Ministério da Justiça declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado. C O refugiado poderá exercer atividade remunerada no Brasil, ainda que pendente o processo de refúgio. D Na hipótese de decisão negativa no curso do processo de refúgio, é cabível a interposição de recurso pelo refugiado perante o Supremo Tribunal Federal.