Acerca do acesso à informação, no âmbito da administração...
#Questão 552018 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação,
CESPE / CEBRASPE,
2015,
MEC,
Atividades Técnicas de Complexidade Gerencial, de Tecnologia da Informação e Engenharia Sênior
2 Votos
Art. 7o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
§ 1º O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
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