Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, qu...

Questão Q713331

2017 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Legislação Especial Federal Lei 9.474/1997

Prova: Concurso Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Advogado (XXII Exame de Ordem Unificado) - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2017 • Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que define os mecanismos para implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, da qual o Brasil é signatário. A respeito dos mecanismos, termos e condições nela previstos, assinale a afirmativa correta.

A Para que possa solicitar refúgio, o indivíduo deve ter ingressado no Brasil de maneira regular. B Compete ao Ministério da Justiça declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado. C O refugiado poderá exercer atividade remunerada no Brasil, ainda que pendente o processo de refúgio. D Na hipótese de decisão negativa no curso do processo de refúgio, é cabível a interposição de recurso pelo refugiado perante o Supremo Tribunal Federal.

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