Considerando-se a Lei no 9.474/97, que define os mecanism...

#Questão 713330 - Legislação Especial Federal, Lei 9.474/1997 , FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Defensor Público

Considerando-se a Lei no 9.474/97, que define os mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados (1951) no Brasil,

A) não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos reincidentes em crimes contra o patrimônio público.

B) a expedição da carteira de trabalho provisória somente ocorrerá após a decisão final do reconhecimento da condição de refugiado.

C) a decisão pelo reconhecimento da condição de refugiado será considerada ato declaratório e deverá estar devidamente fundamentada.

D) a decisão negativa de reconhecimento da condição de refugiado não permite a interposição de recurso.

E) a solicitação de refúgio não suspenderá o processo de extradição pendente, em fase administrativa ou judicial, baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio.

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