Acerca de tópicos a serem observados quando de averbaç...

#Questão 620929 - Legislação Especial Federal, Lei 8.935/1994, CETRO, 2017, TJRJ/RJ, Titular de Serviços e Notas e de Registros

Acerca de tópicos a serem observados quando de averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, do chamado patrimônio de afetação, assinale a alternativa correta.

A) A incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação ? terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária ?, mantendo-se apartado do patrimônio do incorporador, mediante critério definido pelos condôminos e apresentado ao incorporador.

B) Obsta a averbação do patrimônio de afetação a existência de ônus real constituído sobre o imóvel objeto da incorporação, ainda que para garantia de pagamento de sua aquisição.

C) A extinção do patrimônio de afetação somente pode se dar por liquidação deliberada em assembleia geral.

D) Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação são objeto de garantia real em operação de crédito atrelada à edificação imobiliária, desvinculado da obrigatoriedade de entrega das unidades autônomas.

E) Os efeitos da decretação da falência do incorporador não atingem o patrimônio de afetação constituído, excluindo, portanto, da massa concursal, o terreno, as acessões e demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos à incorporação.

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