Questões de Legislação Especial Federal do ano 2011

#Questão 531545 - Legislação Especial Federal, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal de Contas adotará as medidas cabíveis, especialmente

I. definindo a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão impugnado.

II. ordenando a notificação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a importância devida, se houver débito.

III. determinando o arquivamento, dispensando quaisquer outras providências, se não houver débito.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I.

B) II.

C) I e II.

D) I e III.

E) II e III.

#Questão 531547 - Legislação Especial Federal, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

Estão sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas e só por decisão deste podem liberar-se de sua responsabilidade

A) qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou de direito privado.

B) os ordenadores de despesa, administradores, gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

C) os servidores públicos civis ou militares que estejam no exercício de suas funções.

D) qualquer entidade, ainda que mantida exclusivamente por recursos privados.

E) quem receber benefícios pagos pela Previdência Social, independentemente da origem ou natureza.

#Questão 531549 - Legislação Especial Federal, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

Das decisões passadas em julgado em processo de tomada de contas, caberá pedido de revisão

A) fundada em documentos novos, com eficácia sobre a prova produzida.

B) até 2 anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

C) fundada na injustiça na apreciação da prova contida nos autos.

D) no qual não poderá ser facultada a produção de novas provas destinadas a demonstrar falsidade de documento.

E) até 3 anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

#Questão 531551 - Legislação Especial Federal, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

Nos ternos da Constituição Estadual e na forma da Lei Complementar no 709/93, NÃO compete ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

A) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

B) avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento.

C) julgar as ações civis públicas e aplicar aos ordenadores de despesa, aos gestores e aos responsáveis por bens e valores públicos as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

D) julgar renúncia de receitas, contratos, ajustes, acordos e atos jurídicos congêneres.

E) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão.

#Questão 531590 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, FCC, 2011, SEE/SP, Coordenador Pedagógico

A relação entre o Ministério da Educação, a Secretaria de Estado da Educação e as secretarias municipais, de acordo com a LDB (Lei nº9.394/96), é de

A)

hierarquia, tendo em vista que o Ministério disponibiliza os recursos para as secretarias.

B)

independência, já que não necessariamente há concordância político-partidária nos projetos.

C)

assistência do Ministério em relação às secretarias estaduais e destas em relação às municipais.

D)

colaboração, inclusive na direção da organização dos respectivos sistemas de ensino.

E)

construção, pois, após a democratização, tem havido movimentos de articulação dos sistemas de ensino.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2011

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo