Questões de Legislação Especial Federal do ano 2011

#Questão 530265 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Advogado (Júnior)

À luz da Lei nº 11.101/05, estão compreendidas no rol de pessoas autorizadas a requerer recuperação judicial as

A) empresas públicas.

B) instituições financeiras.

C) sociedades seguradoras.

D) sociedades de economia mista.

E) concessionárias de serviço público.

#Questão 530267 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Advogado (Júnior)

Acerca da responsabilidade decorrente de crimes cometidos contra o meio ambiente, considere os procedimentos abaixo.

I - Independente da pena aplicada e do crime cometido, as penas privativas de liberdade poderão ser substituídas por penas restritivas de direitos, caso fique demonstrado que a substituição será suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

II - Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e o meio ambiente.

III - Estão compreendidas, entre as penas restritivas de direito, a prestação de serviços à comunidade e a interdição temporária de direitos do infrator.

IV - Para imposição e gradação da penalidade, no caso de multa, a autoridade competente observará a situação econômica do infrator.

São procedimentos previstos nos termos da Lei nº 9.605/98:

A) I e III, apenas.

B) I e IV, apenas.

C) I, II e III, apenas.

D) II, III e IV, apenas.

E) I, II, III e IV.

#Questão 530269 - Legislação Especial Federal, Lei 9.985/2000, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Advogado (Júnior)

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) ordena as áreas protegidas, dentre elas as Unidades de Proteção Integral. De acordo com a Lei no 9.985/00, qual categoria de Unidade de Proteção Integral tem por finalidade a preservação da natureza e a realização de pesquisas gráficas?

A) Floresta Nacional

B) Estação Ecológica

C) Área de Proteção Ambiental

D) Área de Relevante Interesse Ecológico

E) Reserva de Desenvolvimento Sustentável

#Questão 530271 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.771/1965 - Código Florestal, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Advogado (Júnior)

Acerca do conceito de área de preservação permanente, definido pela Lei nº 4.771/65, analise as afirmativas a seguir.

I - As áreas de preservação permanente estão restritas às localidades rurais, não sendo os limites e os princípios definidos na legislação federal aplicáveis às florestas situadas em perímetro urbano.

II - Consideram-se de preservação permanente as florestas e as demais formas de vegetação natural situadas ao redor de lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais.

III - Consideram-se de preservação permanente as formas de vegetação natural situadas nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

IV - A legislação em vigor não admite qualquer hipótese de supressão de vegetação em área de preservação permanente.

Estão corretas APENAS as afirmativas

A) I e II.

B) I e IV.

C) II e III.

D) II e IV.

E) I, II e III.

#Questão 530273 - Legislação Especial Federal, Legislação Marítima, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Advogado (Júnior)

Acerca do direito marítimo, considere as afirmativas abaixo.

I - Todas as embarcações brasileiras são inscritas na capitania dos portos ou órgão subordinado, em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário, armador, ou onde for operar a embarcação.

II - O registro de propriedade da embarcação tem por objeto estabelecer a nacionalidade, validade, segurança e publicidade da propriedade de embarcação.

III - Em regra, o período máximo de validade do Certificado Internacional de Prevenção de Poluição para o Transporte de Substâncias Líquidas Nocivas a Granel é de 5 anos.

IV - De acordo com a MARPOL 73/78, entende-se por substância nociva qualquer substância que, se despejada no mar, é capaz de gerar risco à saúde humana, danificar os recursos biológicos e a vida marinha, prejudicar a atividade recreativa ou interferir em outras utilizações legítimas do mar.

São corretas APENAS as afirmativas

A) I e II.

B) I e IV.

C) III e IV.

D) I, II e III.

E) II, III e IV.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2011

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