Questões sobre Lei nº 4.771/1965 - Código Florestal

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Listagem de Questões sobre Lei nº 4.771/1965 - Código Florestal

De acordo com a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que instituiu o Código Florestal Brasileiro, é correto afirmar que:

I. Entende-se por pequena propriedade rural ou posse rural familiar aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente, no mínimo, em oitenta por cento, de atividade agroflorestal ou do extrativismo, cuja área não supere, para o Estado do Rio Grande do Sul, trinta hectares.

II. Consideram-se Reservas Legais áreas localizadas no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.

III. Consideram-se Áreas de Preservação Permanentes, dentre outras áreas, aquelas situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura e de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura.

Quais estão corretas?

Assinale a opção correta no que tange ao Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012).

Com base no Código Florestal, Lei federal n.º 12.651/2012, e na Lei estadual n.º 10.431/2006, assinale a opção correta.

As atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, conforme previsto no Código Florestal, poderão ser aplicadas na recuperação de áreas de preservação permanente (APPs), desde que se observe

De acordo com o Art. 1º § 2º da Lei Federal nº 4.771 de 1965, para os efeitos deste Código, entende-se por “reserva legal”:

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