Questões de Legislação Especial Federal do ano 2011

#Questão 531535 - Legislação Especial Federal, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

A respeito do quorum para deliberação do Tribunal Pleno e de cada Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de acordo com o respectivo Regimento Interno, é correto afirmar:

A) O Tribunal Peno, nas Sessões Especiais, somente poderá deliberar com a presença de quatro julgadores, além do Presidente.

B) Cada Câmara, em Sessão Ordinária, só poderá funcionar com a presença de todos os seus membros.

C) As Sessões Extraordinárias do Tribunal Pleno realizar- se-ão com qualquer número de julgadores.

D) As Sessões Extraordinárias de cada Câmara poderão ser realizadas com a presença de pelo menos dois julgadores.

E) As Sessões Ordinárias do Tribunal Pleno realizar-seão com qualquer número de julgadores.

#Questão 531537 - Legislação Especial Federal, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

É garantia dos membros do Ministério Público, dentre outras,

A) a irredutibilidade de vencimentos, mesmo no caso de erro da Administração quando ao disposto na Constituição Federal.

B) a inamovibilidade no cargo e nas funções, ainda que por motivo de interesse público.

C) a vitaliciedade, após cinco anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão judicial transitada em julgado.

D) ser processado, nos crimes de responsabilidade, por Tribunal Especial, constituído de acordo com a Constituição Federal.

E) a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão judicial transitada em julgado.

#Questão 531539 - Legislação Especial Federal, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

É direito dos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo

A) exercer atividade político-partidária, mesmo sem se afastar de suas funções institucionais.

B) receber, a título de remuneração complementar, percentagens e custas processuais.

C) exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, na condição de sócio administrador.

D) receber, a título de ajuda de custo, o equivalente a 30 diárias integrais, quando, em virtude de promoção ou remoção, passar a ter exercício em nova sede, ali passando a residir em caráter permanente.

E) receber honorário, quando promover ação relativa a pessoa pobre no sentido jurídico do termo.

#Questão 531541 - Legislação Especial Federal, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Complementar no 734/93), denomina-se aproveitamento

A) a reversão à carreira do Ministério Público de membro aposentado voluntariamente por tempo de serviço.

B) o retorno do membro do Ministério Público ao cargo, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão de afastamento.

C) a transferência compulsória de membro do Ministério Público para cargo de igual entrância.

D) a transferência por permuta de membro do Ministério Público para cargo de igual entrância.

E) o retorno do membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional.

#Questão 531543 - Legislação Especial Federal, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

parecer prévio emitido sobre as contas do Governador caberá

A) pedido de reexame, que terá efeito suspensivo.

B) apelação para o Tribunal de Contas da União, no prazo de 15 dias contado da publicação da decisão.

C) agravo para o Presidente do Tribunal de Contas do Estado, quando a injustiça da decisão for manifesta.

D) apelação, no prazo de 30 dias, para o Tribunal de Justiça do Estado.

E) recurso ordinário, no prazo de 15 dias, para o Tribunal de Justiça do Estado.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2011

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