Nos ternos da Constituição Estadual e na forma da Lei Co...

#Questão 531551 - Legislação Especial Federal, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

Nos ternos da Constituição Estadual e na forma da Lei Complementar no 709/93, NÃO compete ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

A) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

B) avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento.

C) julgar as ações civis públicas e aplicar aos ordenadores de despesa, aos gestores e aos responsáveis por bens e valores públicos as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

D) julgar renúncia de receitas, contratos, ajustes, acordos e atos jurídicos congêneres.

E) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão.

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