Nos processos administrativos, na forma preconizada pela...

#Questão 531827 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2011, TRT 23ª, Técnico Judiciário

Nos processos administrativos, na forma preconizada pela Lei no 9.784/1999, serão observados, entre outros, os critérios de

A) atendimento a fins de interesse geral, com possibilidade de renúncia parcial de poderes ou competências, ainda que sem autorização legal.

B) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

C) objetividade no atendimento do interesse público, sendo possível a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

D) adequação entre meios e fins, com possibilidade de imposição de obrigações em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

E) proibição de cobrança, em qualquer hipótese, de despesas processuais.

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