Uma consulta à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,...

A responsabilidade das pessoas jurídicas em atos prejudiciais ao meio ambiente exclui as pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. B pena pode ser atenuada por circunstâncias como o fato de a infração ter sido cometida em épocas de seca ou de inundações. C infração de matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre que estejam em processo de extinção incorre em pena de detenção de um a cinco anos e de multa, acompanhada de serviços comunitários, no caso do espécime não estar em extinção. D prestação de serviços à comunidade é uma pena prevista para pessoas físicas, não podendo ser aplicada às pessoas jurídicas, salvo em caso de execução de obras de recuperação de áreas degradadas. E penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade em casos como o de crime culposo ou quando for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.