Uma consulta à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,...

#Questão 530130 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Engenheiro de Meio Ambiente Júnior

Uma consulta à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, a qual dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, conduz à conclusão de que a(s)

A) responsabilidade das pessoas jurídicas em atos prejudiciais ao meio ambiente exclui as pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

B) pena pode ser atenuada por circunstâncias como o fato de a infração ter sido cometida em épocas de seca ou de inundações.

C) infração de matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre que estejam em processo de extinção incorre em pena de detenção de um a cinco anos e de multa, acompanhada de serviços comunitários, no caso do espécime não estar em extinção.

D) prestação de serviços à comunidade é uma pena prevista para pessoas físicas, não podendo ser aplicada às pessoas jurídicas, salvo em caso de execução de obras de recuperação de áreas degradadas.

E) penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade em casos como o de crime culposo ou quando for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.

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