A Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, passou a discipl...

A não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. B não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução. C cabe apelação da sentença, denegando ou concedendo o mandado. D o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito. E o direito de requerer mandado de segurança extinguirse- á decorridos cento e vinte dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.